Agravo em Recurso de Revista 0001194-14.2017.5.21.0007

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. SÚMULA 362, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, observados os efeitos modulatórios previstos na Súmula 362, II, do TST, aplica-se o prazo prescricional trintenário à pretensão às parcelas do FGTS incidentes sobre o auxílio-alimentação pago no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial foi reconhecida apenas em juízo, sendo inaplicável à espécie a Súmula 206 do TST. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001194-14.2017.5.21.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)