Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100601-78.2020.5.01.0060

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 62, II, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Evidenciada possível violação do art. 20, caput, da Lei 8906/1994, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Esta Corte, por sua SbDI-1, firmou entendimento de que o art. 20 da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB, ao fazer referência ao regime de trabalho em dedicação exclusiva, exige que haja cláusula contratual expressa nesse sentido, de forma que esse regime exceptivo não pode ser presumido pelas condições de trabalho impostas ou pela jornada de trabalho cumprida pelo advogado, nos casos de contratação após a vigência da Lei nº 8.906/1994. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100601-78.2020.5.01.0060. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)