Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000789-48.2022.5.12.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. In casu, o Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário da agravante - empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado - em razão da ausência de recolhimento de custas e de depósito recursal. Assim, não tendo sido registrada a premissa fática relativa à atuação da reclamada como prestadora de serviço eminentemente público, não concorrencial e sem objetivar lucro, deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1.º, II, da CF). Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000789-48.2022.5.12.0008. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 04/06/2024.)