Agravo 0010920-69.2021.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA SEM IDONEIDADE FINANCEIRA. CULPA " IN ELIGENDO " COMPROVADA. Na hipótese, ficou explicitado , na decisão monocrática , que a segunda reclamada atuou como dona da obra no contrato de empreitada e que houve inidoneidade da contratada. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático-probatório, nos termos previstos na Súmula nº 126 do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010920-69.2021.5.15.0126. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)