Agravo 0100985-49.2021.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo no acórdão a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. RECONHECIMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , tendo em vista que o Regional asseverou que "havia fiscalização indireta da jornada laboral, afastando-se a hipótese excepcional a que alude o artigo 62, I, da CLT" e que "uma vez afastada a tese patronal quanto ao trabalho externo, há de prevalecer os horários descritos na exordial e complementados pela prova testemunhal, à míngua de prova em sentido contrário". Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, diante da impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo desprovido . PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Considerando que o Regional registrou que a reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório ao comprovar, por meio da prova oral, o recebimento de valores extra recibo, a discussão se insere no campo da prova e encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, que veda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100985-49.2021.5.01.0046. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)