Agravo 0100826-45.2020.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento na invalidade da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada tendo em vista a prestação habitual de horas extraordinárias, tudo com base na jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100826-45.2020.5.01.0207. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)