Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001410-75.2021.5.02.0611

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001410-75.2021.5.02.0611. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)