Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-48.2017.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JURÍDICA. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Na hipótese, constata-se que a pretensão da reclamada se traduz exclusivamente em obter pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal invocado, ou seja, trata-se de matéria eminentemente jurídica. 3. Logo, não se constata a propalada nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000250-48.2017.5.08.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)