Recurso de Revista 0011608-25.2021.5.15.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS N os 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES SALARIAIS. PCCS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. LIMITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito ao tema " progressões/promoções salariais (PCCS) - limitação da condenação até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 " . O entendimento que se firmou, no âmbito da Terceira Turma, à luz do direito intertemporal, é o de ser inaplicável a alteração dada aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011608-25.2021.5.15.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)