Agravo Interno 0010612-88.2019.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. No caso dos autos, o Regional concluiu que " para além da inobservância aos requisitos normativos, não restou provada a alegação do reclamado de que teria ocorrido redução das matrículas dos alunos nas turmas em que o autor ministrava aulas ". Assim, o acolhimento da tese recursal de que a redução da carga horária se deu por culpa do obreiro ou pela redução de matrículas, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010612-88.2019.5.03.0109. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)