Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000464-15.2019.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA . Não há que se falar em aplicação incorreta do ônus da prova, eis que o acórdão regional analisou a questão a partir das provas produzidas nos autos, seja documental ou testemunhal. Tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Ademais, para se analisar a premissa fática trazida pela agravante nas razões de recurso de revista, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000464-15.2019.5.02.0372. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)