Embargos de Declaração 0010521-63.2017.5.15.0099

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 880 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010521-63.2017.5.15.0099. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)