Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020408-34.2014.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O processamento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 498 do CPC/2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, é o que prescreve a Súmula 459/TST. No caso, a parte agravante não indicou quaisquer destes dispositivos legais. Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020408-34.2014.5.04.0406. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)