Agravo 0010132-55.2015.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (SÚMULA 459 DO TST). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, é o que prescreve a Súmula 459/TST. No caso, não tendo a parte agravante indicado quaisquer destes dispositivos legais, a suposta negativa de prestação jurisdicional não poderá ser analisada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT) Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010132-55.2015.5.15.0097. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)