Agravo 0000906-63.2021.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . 1) SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PAGAMENTO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO NACIONALMENTE ESTABELECIDO. EMPREGADO DE TELEMARKETING MENSALISTA. 2) RESCISÃO INDIRETA. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 5) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS TEMAS IMPUGNADOS. RECURSO GENÉRICO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A parte agravante não impugna os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido nem sequer identifica os temas ora impugnados. Logo, o seu apelo, por ser extremamente genérico, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000906-63.2021.5.20.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)