Agravo 0020372-58.2019.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" APLICADA PELO DESPACHO AGRAVADO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. 2) FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL. TRABALHO NO PERÍODO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMANTE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. O agravo não merece alcançar conhecimento, porquanto a parte não renova os fundamentos apresentados no agravo de instrumento, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho que ora se impugna, o que atrai a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST.. ‎Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020372-58.2019.5.04.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)