Recurso de Revista 0000073-97.2019.5.05.0015

EMENTA: 2ª TURMA GDCMRC/armm/cfp RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12x36 – DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso de revista, para condenar os reclamados ao pagamento das horas excedentes às 12 horas diárias. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de habitualidade na prestação de horas extras, fica descaracterizado o regime 12x36. 3. O acórdão recorrido consignou que a reclamante, ora recorrente, prestava horas extras em caráter habitual. Dessa forma, restou descaracterizado o regime de 12x36, sendo devido o pagamento, com o respectivo adicional, das horas laboradas após a 8ª e a 44ª hora semanal. 4. As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em vigor quando da alteração legislativa (11/11/2017). Precedentes. Desse modo, não incide o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000073-97.2019.5.05.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)