Agravo 0010427-64.2016.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI FEDERAL N° 8.878/94. EFEITO FINANCEIRO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. Verifica-se que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, da antiga Companhia Vale do Rio Doce em 27/09/1991, a qual foi posteriormente privatizada em 1997, e, após a anistia assegurada pela Lei 8.878/94, foi enquadrado junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, autarquia federal, somente em 2011. Tal particularidade, não foi analisada explicitamente na decisão unipessoal agravada, não impede a concessão, ao reclamante, das promoções gerais, lineares e impessoais, concedidas no período de afastamento, pelo ente público que readmitiu o autor, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Precedentes da SBDI-1 do TST. Mesmo que a Lei de Anistia tenha tratado do tema como readmissão e não como reintegração, não se pode olvidar que houve efetiva repristinação do contrato de trabalho dos anistiados. Não se trata, portanto, de um novo vínculo, mesmo porque ausente o concurso público (art. 37, II, da CF de 1988) ou quaisquer das outras formas de provimento de cargo público (art. 8º da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo, deve se considerar que o período de afastamento do trabalhador, objeto da anistia, configurou verdadeira suspensão do contrato de trabalho a ensejar a incidência da regra geral inserta no art. 471 da CLT . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010427-64.2016.5.03.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)