Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011182-75.2019.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DIFERENÇAS DE FGTS. 1. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pela reclamada, carecendo a alegação recursal do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. Configura inovação recursal a alegação de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar as alegações recursais calcadas nas teses de que houve o regular fornecimento de EPI´s no curso do contrato de trabalho e de que o laudo técnico produzido nos autos apresenta falhas técnicas. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126 do TST. Agravo interno desprovido. FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. O Tribunal Regional não exerceu o juízo de admissibilidade recursal em relação ao tópico em epígrafe e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento, o que contraria o disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST . Nessa hipótese , fica configurado o óbice da preclusão. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011182-75.2019.5.03.0044. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)