Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000820-11.2014.5.06.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO VÉICULO EM SERVIÇO E DE PROPRIEDADE DO BEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento da indenização pela utilização de veículo por três fundamentos: inexistência de comprovação da depreciação do veículo no desempenho das atividades laborais, ausência de demonstração de que o autor era proprietário do bem e existência de controvérsia quanto à obrigatoriedade da utilização do veículo próprio para a contratação. 2. Em que pese o primeiro fundamento não encontre amparo na jurisprudência desta Corte Superior, os demais são suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, na medida em que não demonstrado o uso de veículo próprio tampouco a obrigatoriedade para o desenvolvimento das atividades laborais (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000820-11.2014.5.06.0010. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)