Agravo de Instrumento 0179000-03.2002.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ANUÊNIO EM RAZÃO DA ALEGADA INCORPORAÇÃO DA PLR. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA COISA JULGADA. Por meio da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. Esta Corte entende que não configura ofensa à coisa julgada a interpretação de título executivo judicial, mas apenas a constatação de inequívoca dissonância entre o título e a decisão proferida em sede de execução. Inteligência da OJ nº 123 da SbDI-2. O TRT manteve afastadas dos cálculos de liquidação as diferenças de anuênio decorrentes da incorporação da PLR. Afirmou que: " o anuênio era percentual pago sobre o salário e a PL era percentual fixo de 19,25% pago sobre o salário acrescido do anuênio". Destacou que "a integração da PL, decorrente de sua natureza salarial, só poderá provocar reflexos nas parcelas que, naturalmente, têm em sua base de cálculo verbas de natureza salarial, o que não ocorre com o anuênio, como explicado" . Portanto, o caso concreto trata-se de interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, o que não ofende acoisa julgada, porque não colide com os parâmetros da condenação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0179000-03.2002.5.20.0003. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)