Recurso de Revista 0010066-90.2014.5.15.0071

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU . REVISÃO GERAL ANUAL SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF . A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar o Município Reclamado ao pagamento de diferenças salariais oriundas do aumento salarial em valor uniforme concedido de forma geral e indistinta para seus empregados. O Município apresentou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada procedente para cassar a decisão desta Terceira Turma, ao fundamento de que o acórdão turmário contrariou a Súmula Vinculante 37. Por conseguinte, com o retorno dos autos a esta Turma para juízo de retratação, impõe-se não conhecer do recurso , em face da determinação oriunda do STF, e seguir o entendimento de que o deferimento de diferenças salariais a servidores e empregados públicos, fundadas na inobservância do artigo 37, X, da CF, com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante a distorção decorrente da concessão de abonos fixos a diferentes categorias de servidores, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 , segundo a qual " [n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia " . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010066-90.2014.5.15.0071. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)