Agravo em Recurso de Revista 0001017-48.2016.5.17.0152

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. ESCLARECIMENTOS. Constatada a nulidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, porque além do limite da 8ª hora diária, com a consequente prestação habitual de horas extras, são devidas integralmente como extraordinárias as horas excedentes à sexta diária e não apenas o adicional, porquanto não aplicável a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST, mas sim a Súmula nº 423 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001017-48.2016.5.17.0152. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)