Embargos de Declaração 0011363-20.2015.5.01.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO DE GESTÃO. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, houve contradição na decisão embargada, porquanto houve inversão, na parte dispositiva, entre os períodos contratuais em que foram apresentados os cartões de ponto, nos quais a reclamante foi enquadrada no § 2º do art. 224 da CLT, e aqueles em que foi reconhecida a hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT . Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011363-20.2015.5.01.0029. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)