Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000722-19.2017.5.10.0007

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

TST – Embargos de Declaração 0000722-19.2017.5.10.0007, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 12/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERPRO. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FCT SOBRE ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000722-19.2017.5.10.0007. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001620-57.2016.5.09.0019. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. A Sexta Turma decidiu a controvérsia acerca da incidência de reflexos da Função Com…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. SERPRO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. ESCLARECIMENTOS. 1 – Na hipótese, a embargante sustenta que há erro de fato na decisão, pois suscitou expressamente violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal nas razões do recurso de revista. 2 - Na decisão embargada restaram explicitados claramente os motivos pelos quais se concluiu pela manutenção do pagamento de reflexos de gratificação de função FCT em Adicional por Tempo de …

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