Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000984-62.2016.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE À PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido . 2. DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE HOUVE MANIPULAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido . 3. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O quadro fático efetivamente registrado pelo Tribunal Regional evidencia trabalho externo com liberdade de horários incompatível com o reconhecimento do direito a horas extras, pois o autor "não tinha a obrigação de lançar a visita, no sistema da empresa, logo após a realização, tendo ampla liberdade em organizar os horários de início e término na jornada, resolver assuntos pessoais ao longo do dia, ou simplesmente não atuar em determinado período sem que necessitasse comunicar ao empregador e sem que lhe acarretasse punição". A alusão à existência de roteiro elaborado pela ré, com os nomes dos médicos que deveriam ser visitados pelo reclamante, foi feita apenas no relatório da decisão regional, que se referiu à tese do empregado recorrente e não aos fatos decorrentes das provas. Nesse contexto, não se confirma a suposta violação do artigo 62, I, da CLT, pelo contrário, houve sua correta aplicação ao caso, o que afasta, inclusive, a transcendência da causa . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000984-62.2016.5.05.0194. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)