Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010357-17.2021.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional definiu adequadamente a base de cálculo das diferenças salariais deferidas ao Reclamante em razão do exercício da função de Engenheiro de Produção. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: “ I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ”. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que é mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. SALÁRIO BASE. ARTIGO 7º, IV, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, a Reclamante pretendeu que “ a definição do salário-base do autor deve observar a Lei 4.950-A/66, que estabelece que a remuneração básica dos profissionais por ela abrangidos, entre os quais o engenheiro, será de 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo vigente no País .”. Ora, restou determinado que “ no que tange ao pleito sucessivo referente à definição da base de cálculo da parcela, a r. sentença já determinou que seja observada a Lei 4950-A, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia. Esclareça-se que, conforme arts. 4º e 5º da referida lei, a definição do salário-base mínimo do engenheiro deve observar os critérios atinentes ao tempo de duração do curso, o que será regularmente apurado em fase de liquidação de sentença. ”, tal como pretendeu a Ré. Inexiste interesse recursal. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010357-17.2021.5.03.0027. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)