Agravo Interno 0002122-56.2015.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO ANO DE 2012. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Em relação ao tema "promoção", o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a promoção oriunda da certificação de 2012 está condicionada a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002122-56.2015.5.02.0041. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)