Embargos de Declaração 0000457-19.2014.5.09.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - PRECARIEDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se constata a alegada omissão ou contradição no julgado. As demais alegações da parte embargante revelam-se impertinentes em embargos de declaração, porque não se coadunam com a sistemática dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, por não consubstanciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tais alegações poderiam configurar, quando muito, erro de julgamento, irreparável na via estreita dos embargos de declaração. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000457-19.2014.5.09.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)