Recurso de Revista com Agravo 0000457-19.2014.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. I. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - PRECARIEDADE. I . Constata-se a incidência do óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST, pois a Corte Regional, a partir do exame do conjunto probatório, constatou o descumprimento da Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e concluiu por "evidenciado que a Reclamada não disponibilizava local adequado para o Autor realizar suas refeições, bem como, não lhe fornecia instalações sanitárias condignas". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados. II. Os arestos indicados não registram o mesmo quadro fático delineado no acórdão recorrido, a atrair o teor da Súmula nº 296, I, do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000457-19.2014.5.09.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)