Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001242-63.2017.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CARGO DE CONFIANÇA. REMOLDURA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRT E REVALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 126/TST). 3. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM AMPARO NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 126/TST). DECISÃO PROFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CF (SÚMULA 636/STF). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001242-63.2017.5.05.0024. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)