Agravo 0000492-07.2022.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO . O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais , fixadas no acórdão regional, dentro do prazo próprio. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas , sim , de total ausência de recolhimento das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, o que não poderia ser ignorado pela parte, daí a justificativa de imposição de coima . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000492-07.2022.5.21.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)