Agravo 0000655-17.2022.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que a convenção coletiva de trabalho exigiu a existência de acordo coletivo para reconhecimento de regularidade da jornada 12x36, mas que a reclamada não demonstrou haver acordo coletivo válido prevendo a adoção do regime, consignando que " o acordo coletivo de ID. Dc576d4 - fl. 466/474 em nada influencia a decisão embargada, por se tratar de documento que sequer está datado, ou seja, por total ausência de parâmetro de quando teria sido assinado, circunstância que impede o reconhecimento de sua validade ". Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do não cumprimento do disposto na convenção coletiva, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000655-17.2022.5.08.0013. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)