Agravo 0000521-78.2020.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12 X 36. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, na medida em que não houve o devido prequestionamento da matéria objeto da insurgência, atraindo o óbice da Súmula nº 297, itens I e II do TST. Verifica-se, desta forma, a inexistência de adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca da validade da jornada 12 x 36 e contrariedade à Súmula nº 444 do TST, o que impede o cotejo de teses, por absoluta falta de prequestionamento . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000521-78.2020.5.12.0035. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)