Agravo 1001532-43.2020.5.02.0605

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JORNADA 12X36. LABOR EM FOLGAS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 444 do TST. Com efeito, o Exmo. Ministro Relator, em decisão monocrática, esclareceu que "o Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a primeira reclamada, considerou válida a jornada de 12x36 laborada pelo reclamante. Contudo, os cartões de ponto acostados aos autos, sim, foram considerados inservíveis, por não refletirem a realidade fática, visto que, em boa parte, os registros de horários são invariáveis". Delineou, também, que "o Tribunal Regional apenas delimitou que "o pagamento em dobro referente aos feriados laborados" ocorra em "período antecedente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo em vista que o art. 59-A, parágrafo único da CLT considera compensados os feriados" (pág. 1.002). Assim, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento sumulado deste Tribunal Superior, não se vislumbrando contrariedade à Súmula nº 444 do TST". Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Exmo. Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001532-43.2020.5.02.0605. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)