Agravo 0001332-03.2015.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo regimental, pois a autora não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. TÍQUETE E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA EM 1987. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo, visto que a agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, fundamentada na incidência da Súmula nº 126 do TST. A Corte regional, após proficiente análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que a autora não comprovou, ônus processual que lhe competia (artigo 818 da CLT e 373 do CPC/2015), que desde a sua admissão, em 05.02.1987, recebia o auxílio-alimentação, de sorte que prevaleceu a tese da defesa, no sentido de que tal verba foi prevista e fornecida pela primeira vez na vigência do ACT 1987/1988, com natureza expressa natureza indenizatória. De outra mão, o Tribunal de origem salientou que a parcela denominada cesta-alimentação, em face do disposto na cláusula nº 21 da ACT 2001/2002, também ostenta inquestionável natureza indenizatória, pois quando da sua instituição, o banco demandado já havia aderido ao PAT, adesão ocorrida em 1992. Denota-se que a decisão regional quanto ao tema está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001332-03.2015.5.19.0008. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)