Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001383-92.2021.5.02.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração desprovidos , uma vez que não preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001383-92.2021.5.02.0029. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)