Embargos de Declaração 0000430-50.2021.5.21.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 266, § 5º, DO RITST À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA . REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000430-50.2021.5.21.0019. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)