Agravo de Instrumento 0011402-28.2019.5.15.0048

EMENTA: GDCMRC/pmq/mcb AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - SESI - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA "S" - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se o ora agravante de entidade paraestatal integrante do Sistema "S", que ostenta natureza privada, não se confundindo com ente público da Administração Direta ou Indireta. 2. Em tal circunstância, a hipótese de terceirização de serviços atrai o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS E MULTA DE 40% - MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS – APELO DESFUNDAMENTADO. 1. O art. 896, § 9º, da CLT determina que o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do TST ou contrariedade à súmula vinculante do STF. 2. Logo, impossível a análise de violação a normas infraconstitucionais (arts. 611, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71 da Lei n° 8.666/83 ), visto que tal alegação não se enquadra nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011402-28.2019.5.15.0048. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)