Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001738-74.2022.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITO DE FGTS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de atender às exigências dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, razão por que deve ser mantido o despacho denegatório de admissibilidade ora impugnado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001738-74.2022.5.02.0221. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 11/07/2024.)