Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011032-58.2017.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COTA DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que observou a cota mínima destinada aos portadores de deficiência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não comprovou que atendeu regularmente o disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011032-58.2017.5.15.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)