Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001468-98.2019.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. QUOTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, as alegações recursais da ré, no sentido de que engendrou todos os esforços possíveis para o preenchimento da quota legal destinada a beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, segundo o qual a empresa não comprovou ter utilizado todos os esforços necessários para atender à determinação inscrita no art. 93 da Lei 8.213/91. 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001468-98.2019.5.09.0020. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)