Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011113-18.2019.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COTA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. VALIDADE DA DEMISSÃO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra contida no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 objetiva a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, que, na hipótese, foi cumprida pela empresa. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011113-18.2019.5.15.0106. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)