Recurso de Revista 0009100-89.2007.5.22.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a devolução de valores recebidos a maior pelo exequente por erro do contador do Juízo não pode ser realizada nos próprios autos de execução, devendo ser proposta ação de repetição de indébito a fim de se reconhecer o direito à restituição da quantia indevidamente percebida. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0009100-89.2007.5.22.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)