Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000854-85.2022.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MUNICÍPIO DE BARRAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGIME CELETISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.350/2006 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é competente esta Justiça. Registrada a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, permanece válido o regime jurídico celetista estabelecido no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, mantendo-se, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000854-85.2022.5.22.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 19/06/2024.)