Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000712-72.2022.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MUNICÍPIO DE BARRAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGIME CELETISTA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.350/2006 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é competente esta Justiça. Registrada a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, permanece válido o regime jurídico celetista estabelecido no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, mantendo-se, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Julgados. AUXÍLIO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000712-72.2022.5.22.0101. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)