Agravo em Recurso de Revista 0000878-85.2020.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “ a Reclamante conta com a percepção de gratificação por dez (10) anos ininterruptos, uma vez que sempre recebeu gratificação no período de 1-2-2000 a 1-2-2010, a partir de quando foi efetivamente incorporada, conforme declinado na peça inicial ”. Por esta razão, concluiu que a autora fazia jus à integração da parcela, nos termos da Súmula nº 372, do TST. 3. O art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não retroage para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. A SbDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que " são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT ". 4. A revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo TCU, não produz efeitos nos contratos de trabalho então vigentes, nos termo da Súmula nº 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000878-85.2020.5.14.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)