Recurso de Revista 0000248-11.2023.5.10.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMAL COLETIVA. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12h x 36h, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Contudo, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam que a prova dos autos não é apta a comprovar a existência de habitualidade das horas extras prestadas, não havendo que se falar em invalidade do regime 12x36. 3. Assim, a pretensão da reclamante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe aSúmula nº 126do TST, não se podendo falar, portanto, nas violações legais apontadas, bem como em dissenso pretoriano. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-11.2023.5.10.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)