Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002069-66.2017.5.09.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AVALIADOR EXECUTIVO/PENHOR. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. RECURSO CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A AFERIÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO ARESTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, diversamente do que se alega, esta c. Turma demonstrou, por meio de decisão devidamente fundamentada, que o aresto que ensejou o conhecimento do recurso de revista do sindicato, por divergência jurisprudencial, é específico, nos termos da Súmula 296/TST. Logo, não há omissão no aspecto. 3. A alegação de que o caso atrairia a aplicação da Súmula 126/TST não traduz nenhum dos vícios descritos pelo art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, apenas denota a insatisfação da ré com o resultado do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002069-66.2017.5.09.0023. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)