Recurso de Revista 0000207-05.2017.5.08.0115

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA NORMA CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, é imprescindível a expedição de mandado de citação para o executado, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir o Juízo, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem o rito a ser seguido no processo de execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000207-05.2017.5.08.0115. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)